REsp 2163273 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Mandado De Segurança, Ação Ordinária De Cobrança, Ação Autônoma De Cobrança, Execução, Honorários Advocatícios, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj

Processo Civil Prequestionamento Mandado De Segurança Ação Ordinária De Cobrança Ação Autônoma De Cobrança Execução Honorários Advocatícios Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade de cobrança de prestações pretéritas por ação autônoma
2 prequestionamento para cabimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)