REsp 2152545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões indicadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties: Recorrente: MARIANO JOSE BEZERRA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reclamação

Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

MARIANO JOSE BEZERRA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 4º, 513, 536 e 988, II, do CPC
2 incidência do enunciado da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.