AREsp 2894749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por a pretensão recursal demandar reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO IDEAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Infração Administrativa, Multa Administrativa, Repasse De Desconto Do Diesel, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Infração Administrativa Multa Administrativa +2 more

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Parties

AUTO POSTO IDEAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por a pretensão recursal demandar reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial