AREsp 2914144 - DECISAO
O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF, e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA LUCIA GROSS SIQUEIRA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Nulidade De Sentença Por Juízo Incompetente, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIA LUCIA GROSS SIQUEIRA CUNHA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto à tese da nulidade da sentença por juízo incompetente
- 2 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
- 3 demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF, e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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