AREsp 2906299 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não demonstrou, de forma concreta, que o acórdão recorrido debateu as matérias apontadas, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Expresso Satélite Norte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Agravo Do Artigo 545 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Agravo Do Artigo 545 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Expresso Satélite Norte Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 insuficiência do agravo ao deixar de impugnar concretamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar um dos motivos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não demonstrou, de forma concreta, que o acórdão recorrido debateu as matérias apontadas, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.