AREsp 2517547 - DECISAO

AREsp 2517547 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por juízo de retratação e concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar de forma expressa e fundamentada sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (intimação do Ministério Público), caracterizando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, reconheceu-se a imprescindibilidade do prequestionamento e determinou-se que o tribunal de origem reexamine os embargos de declaração, pronunciando-se motivadamente sobre a matéria, antes do julgamento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reexame Do Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em juízo de retratação para dar provimento ao recurso especial quanto à necessidade de complementação do acórdão de embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Intervenção Do Ministério Público, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reexame Do Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à intimação do Ministério Público
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentar questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por juízo de retratação e concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar de forma expressa e fundamentada sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (intimação do Ministério Público), caracterizando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, reconheceu-se a imprescindibilidade do prequestionamento e determinou-se que o tribunal de origem reexamine os embargos de declaração, pronunciando-se motivadamente sobre a matéria, antes do julgamento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de retratação para dar provimento ao recurso especial quanto à necessidade de complementação do acórdão de embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão suscitada (intimação do Ministério Público/omissão invocada)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para o cumprimento desta determinação