AREsp 2629086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282/356 do STF) e por envolver, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o afastamento da atenuante do art. 72, II, do CPM em razão de valoração fática de que não se extrai comportamento meritório excepcional.

Parties
Agravante: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Atenuante Do Art. 72, II, Do Código Penal Militar, Cadeia De Custódia, Ônus Da Prova, Correlação Entre Denúncia E Sentença
Penal Militar Processo Penal Militar Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Atenuante Do Art. 72, Ii, Do Código Penal Militar Cadeia De Custódia Ônus Da Prova +1 more

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Parties

RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada ausência de correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova no crime de fraude processual
  3. 3 afastamento da atenuante do art. 72, II, do CPM por avaliação do acervo fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282/356 do STF) e por envolver, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o afastamento da atenuante do art. 72, II, do CPM em razão de valoração fática de que não se extrai comportamento meritório excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.