AREsp 2860985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela CODEMIG e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF) e por ser inadequada a via do recurso especial para questão constitucional (Súmula 126/STJ); ademais, majoraram-se os honorários em R$500,00.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 126/stj, Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 126/stj +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CODEMIG e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF) e por ser inadequada a via do recurso especial para questão constitucional (Súmula 126/STJ); ademais, majoraram-se os honorários em R$500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).