AREsp 2857041 - DECISAO

AREsp 2857041 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE RENATO DANTAS; Agravado: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Reexame De Fatos E Provas, Transação/homologação Judicial, Honorários Advocatícios, Nulidade De Cláusula Leonina
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Direito Do Consumidor Ética Profissional / Estatuto Da OAB Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

JOSE RENATO DANTAS

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II do CPC (fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial