REsp 2203500 - DECISAO

REsp 2203500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não apreciou os dispositivos mencionados sob o prisma suscitado no recurso (ausência de prequestionamento), os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório e do conteúdo do acordo, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LAERCIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810 Do STF, Acordo Homologado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Tema 810 Do STF Acordo Homologado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LAERCIO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada em razão de acordo homologado sobre índice de correção monetária
  3. 3 insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados para infirmar acórdão (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não apreciou os dispositivos mencionados sob o prisma suscitado no recurso (ausência de prequestionamento), os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório e do conteúdo do acordo, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte recorrida pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.