AREsp 2771921 - DECISAO

AREsp 2771921 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma expressa, as questões federais invocadas, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do julgado (Súmulas 283 e 284/STF); por consequência, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Além disso, majoram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Imunoterapia, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Imunoterapia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 alegação sobre taxatividade do rol da ANS não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma expressa, as questões federais invocadas, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do julgado (Súmulas 283 e 284/STF); por consequência, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Além disso, majoram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.