AREsp 2446050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, uma vez que as questões federais apontadas não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a modificação do entendimento sobre a natureza dos poderes constantes da procuração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: RONY SUSSKIND; Agravante: SANDRA KLUGER SUSSKIND
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7/stj, Procuração, Vício De Representação, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas

Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Procuração Vício De Representação Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RONY SUSSKIND

Agravante

SANDRA KLUGER SUSSKIND

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial

Orders

Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC