AREsp 2832937 - ACORDAO

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Ausentes elementos de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não mencionou nem debateu os dispositivos legais indicados como violados e não foram opostos embargos de declaração na origem; assim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi atendido o requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal de origem mencionou ou debateu os dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Se a ausência de embargos de declaração afeta o prequestionamento

Ratio Decidendi

Ausentes elementos de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não mencionou nem debateu os dispositivos legais indicados como violados e não foram opostos embargos de declaração na origem; assim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial