AREsp 2688713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão agravada de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Contrato De Locação Verbal, IPTU
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Parties

EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão agravada de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida