AREsp 2912930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados na petição recursal, nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o recurso não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (óbice por analogia à Súmula 283/STF) e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Súmulas, Controle De Atos Normativos De Autarquia Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Súmulas Controle De Atos Normativos De Autarquia Federal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante de ato normativo da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados na petição recursal, nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o recurso não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (óbice por analogia à Súmula 283/STF) e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.