REsp 2220255 - DECISAO

REsp 2220255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou prequestionamento e não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, não comprovou a existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a admissão de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Juízo De Retratação, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Tutela Antecipada Restituição De Valores Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou prequestionamento e não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, não comprovou a existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a admissão de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro‑os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).