AREsp 2545849 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, de modo que, não havendo pronunciamento sobre o dispositivo federal invocado nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para a configuração do prequestionamento ficto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Legitimidade, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Sociedade Anônima
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Legitimidade Juizado Especial Da Fazenda Pública Sociedade Anônima

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Legitimidade de sociedade anônima para figurar nos polos do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, de modo que, não havendo pronunciamento sobre o dispositivo federal invocado nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para a configuração do prequestionamento ficto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.