AREsp 1863398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo não foi prequestionado, incidindo Súmula 211/STJ; (ii) as teses defensivas de absolvição e atipicidade demandariam revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a dosimetria foi devidamente fundamentada no caso concreto dentro da discricionariedade vinculada do julgador; e (iv) a aplicação da agravante de liderança não configura bis in idem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Excesso De Prazo/relaxamento Da Prisão, Absolvição, Atipicidade, Dosimetria, Frações Na Dosimetria (1/6, 1/8), Bis in Idem, Liderança Como Agravante, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Jogo Do Bicho, Corrupção Ativa, Interceptação Telefônica
Processo Penal Prequestionamento Excesso De Prazo/relaxamento Da Prisão Absolvição Atipicidade Dosimetria Frações Na Dosimetria (1/6, 1/8) Bis in Idem +6 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 competência para examinar habeas corpus por excesso de prazo
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo não foi prequestionado, incidindo Súmula 211/STJ; (ii) as teses defensivas de absolvição e atipicidade demandariam revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a dosimetria foi devidamente fundamentada no caso concreto dentro da discricionariedade vinculada do julgador; e (iv) a aplicação da agravante de liderança não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental