AREsp 2907693 - DECISAO

AREsp 2907693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, que as matérias não enfrentadas/objeto de inovação recursal não foram prequestionadas e, por isso, não podem ser conhecidas no recurso especial, sendo também vedado o reexame fático-probatório, razão pela qual, no que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Cerceamento De Defesa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF +4 more

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Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, que as matérias não enfrentadas/objeto de inovação recursal não foram prequestionadas e, por isso, não podem ser conhecidas no recurso especial, sendo também vedado o reexame fático-probatório, razão pela qual, no que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.