REsp 1827489 - DECISAO

REsp 1827489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, insuficiência que inviabiliza o conhecimento da insurgência por força da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA; Recorrente: ANDREIA GHIZI FREIRE; Recorrida: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Obrigação De Não Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Internacional, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cláusula De Eleição De Foro Competência Internacional Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Recorrente

ANDREIA GHIZI FREIRE

Recorrente

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Obrigação De Não Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Aplicabilidade/temporalidade do art. 25 do CPC
  3. 3 Forma adequada de arguição da incompetência (exceção de incompetência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, insuficiência que inviabiliza o conhecimento da insurgência por força da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00