AREsp 2844024 - DECISAO

AREsp 2844024 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de existir ausência de impugnação de fundamentos autônomos e a necessidade de interpretar norma administrativa estadual, o que torna o recurso inviável na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Nomeação À Penhora, Ordem Preferencial De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 280/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade e ordem de preferência na nomeação à penhora

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de existir ausência de impugnação de fundamentos autônomos e a necessidade de interpretar norma administrativa estadual, o que torna o recurso inviável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.