AREsp 2886511 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, das normas apontadas como violadas nas instâncias ordinárias, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, sendo inviável conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ROGGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ROGGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, das normas apontadas como violadas nas instâncias ordinárias, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, sendo inviável conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem