AREsp 2225070 - DECISAO

AREsp 2225070 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá‑lo provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em jurisprudência vinculante de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo sujeito não gera ICMS, e as alegações de omissão, falta de fundamentação e ofensa ao art. 141 do CPC revelaram‑se infundadas ou constituíram inovação recursal sem prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Agravada: impetrantes; Autor Do Ato Coator: Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 528/532; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Estorno De Créditos De ICMS, Incidência Do ICMS Em Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão De Fundamentação Estorno De Créditos De ICMS Incidência Do ICMS Em Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

impetrantes

Parte Agravada

Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFAZ)

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e carência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 141 do CPC por suposta decisão sobre matéria diversa da lide (estorno de créditos de ICMS)
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá‑lo provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em jurisprudência vinculante de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo sujeito não gera ICMS, e as alegações de omissão, falta de fundamentação e ofensa ao art. 141 do CPC revelaram‑se infundadas ou constituíram inovação recursal sem prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 528/532; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 528/532, para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.