AREsp 2901098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), e a revisão pretendida quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, e houve aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: HELENA BRAULE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HELENA BRAULE SILVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ pela não decisão sobre dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), e a revisão pretendida quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, e houve aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.