AREsp 2638852 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não debat eu efetivamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), a matéria exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 compatibilidade do pedido com óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por alínea c

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não debat eu efetivamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), a matéria exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.