AREsp 2840004 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque os dispositivos legais apontados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ) e porque admitir a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, mesmo matérias de ordem pública (juros e correção) estão sujeitas à preclusão se não impugnadas oportunamente.

Parties
Agravante: CACILDO PINTO FILHO; Agravante: JOSE SEBASTIAO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

CACILDO PINTO FILHO

Agravante

JOSE SEBASTIAO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa aplicável a matérias de ordem pública (juros e correção monetária) quando não impugnadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque os dispositivos legais apontados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ) e porque admitir a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, mesmo matérias de ordem pública (juros e correção) estão sujeitas à preclusão se não impugnadas oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.