AREsp 2891041 - DECISAO

AREsp 2891041 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado como violado (ausência de prequestionamento), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, nos termos da Súmula 282/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Parte Agravante/autor: VANDERLEI SOARES RODRIGUES; Parte Agravada/ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A; Parte Agravada/ré: FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Limitação De Desconto Em Folha De Pagamento (30%), Descontos Em Conta Corrente, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Limitação De Desconto Em Folha De Pagamento (30%) Descontos Em Conta Corrente Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI SOARES RODRIGUES

Parte Agravante/autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Parte Agravada/ré

FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Parte Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (art. 6º, § 5º, Lei 10.820/2003)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 limitação de 30% aplica-se a consignações em folha/conta salário, não a descontos em conta corrente (Tema 1085)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado como violado (ausência de prequestionamento), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, nos termos da Súmula 282/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados, passando de 12% para 17% do valor atualizado da causa, observado o benefício de gratuidade da justiça.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.