AREsp 2860365 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices processuais: não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), pretendia reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática nem indicou o dispositivo legal para fins de alínea 'c', o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284)
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Preclusão Por Ausência De Impugnação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 preclusão por não impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices processuais: não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), pretendia reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática nem indicou o dispositivo legal para fins de alínea 'c', o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.