AREsp 2711440 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, todavia, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 (o acórdão recorrido não examinou o dispositivo e não houve apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC) e pela impugnação insuficiente do recorrente quanto ao fundamento de que a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS não teria aptidão normativa para fixar taxa média de mercado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento do art. 6º, §1º, da Lei nº 10.820/2003
  2. 2 Suficiência da impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, todavia, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 (o acórdão recorrido não examinou o dispositivo e não houve apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC) e pela impugnação insuficiente do recorrente quanto ao fundamento de que a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS não teria aptidão normativa para fixar taxa média de mercado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.