AREsp 2887411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu a abusividade dos juros e a limitação à taxa média do BACEN; majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o Tribunal de origem coincide com jurisprudência desta Corte
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu a abusividade dos juros e a limitação à taxa média do BACEN; majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º