AREsp 2855705 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; não havendo debate prévio dos dispositivos legais, impossível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MARTINS CABRERA; Autora: MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Recurso Especial, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Recurso Especial Danos Morais

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MARTINS CABRERA

Agravante

MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS MARIANO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como obstáculo ao conhecimento
  3. 3 Alegação de violação do art. 7º do CPC não conhecida por falta de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; não havendo debate prévio dos dispositivos legais, impossível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.