AREsp 2922038 - ACORDAO

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O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de cerceamento de defesa (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento central não impugnado relativo à falta de comprovação, por parte da instituição financeira, dos parâmetros que justificariam a taxa de juros, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de cerceamento de defesa (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento central não impugnado relativo à falta de comprovação, por parte da instituição financeira, dos parâmetros que justificariam a taxa de juros, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.