AREsp 2654083 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos invocados e a tese de cerceamento de defesa não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS SOARES SINDICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Cerceamento De Defesa, Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Cerceamento De Defesa Tempestividade Agravo Interno +1 more

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Parties

RUBENS SOARES SINDICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos invocados e a tese de cerceamento de defesa não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo