AREsp 2904695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais apontadas (art. 6, VI, do CDC e arts. 186 c/c 927 do CC), de modo que a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 282/STF, decidindo-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN AURELIO RODRIGUES APOSTOLO; Agravado: ELETRÔNICA ITAPUÃ; Agravado: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/mera Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEAN AURELIO RODRIGUES APOSTOLO

Agravante

ELETRÔNICA ITAPUÃ

Agravado

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/mera Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 6, VI, do CDC e aos arts. 186 c/c 927 do CC
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais apontadas (art. 6, VI, do CDC e arts. 186 c/c 927 do CC), de modo que a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 282/STF, decidindo-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e óbice da Súmula 7/STJ).