AREsp 2924196 - DECISAO

AREsp 2924196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC (falta de prequestionamento), a fundamentação invocada era deficiente (Súmula 284/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal, estando ainda prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JESIO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Dano Moral, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 421 CC
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Dano Moral +8 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JESIO NUNES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC (falta de prequestionamento), a fundamentação invocada era deficiente (Súmula 284/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal, estando ainda prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% (art. 85, § 11, do CPC)