AREsp 2845327 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: ausência de prequestionamento dos arts. 386 e 387 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ; por esse motivo, nos termos da jurisprudência citada, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAPI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.; Autora: CENTER LUZ COMERCIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA.; Autora: ELETRO JO MATERIAIS ELETRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Penas Processuais
Processo Civil Direito Civil Procedimento Monitório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Inicial Prova Documental +2 more

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Parties

MAPI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

CENTER LUZ COMERCIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Autora

ELETRO JO MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Ação Monitória; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 386 e 387 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: ausência de prequestionamento dos arts. 386 e 387 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ; por esse motivo, nos termos da jurisprudência citada, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte agravante.