AREsp 2707031 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e, quanto ao prequestionamento, a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: ZOU CHANGXIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ZOU CHANGXIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e, quanto ao prequestionamento, a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido