AREsp 2881509 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (prescrição da pretensão punitiva) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo o prequestionamento requisito necessário de admissibilidade para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: FRANCIELE CARLA ZULIAN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCIELE CARLA ZULIAN
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
- 3 Risco de supressão de instância pelo exame de matéria não enfrentada na origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (prescrição da pretensão punitiva) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo o prequestionamento requisito necessário de admissibilidade para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment