AREsp 2443154 - DECISAO

AREsp 2443154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, negar provimento ao recurso especial, por entender que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria de competência do STF e, portanto, inadequada em recurso especial; que houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, II, e 8º do Decreto Municipal n. 5.627/2017; e que a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que paradigmas do mesmo Tribunal não amparam divergência (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.; Recorrido: Município de Cajamar/SP; Corré: FENAESC - Federação Nacional das Entidades Sociais Comunitárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stj Vs Stf), Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Vinculantes E De Interpretação (súmulas 5, 7 E 13 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf), Honorários Advocatícios (art. 87 Cpc/ Art. 85, §4º, Iii), Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stj Vs Stf) Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Súmulas Vinculantes E De Interpretação (súmulas 5, 7 E 13 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf) Honorários Advocatícios (art. 87 Cpc/ Art. 85, §4º, Iii) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Município de Cajamar/SP

Recorrido

FENAESC - Federação Nacional das Entidades Sociais Comunitárias

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Cajamar/SP é responsável solidário pelos débitos deixados pela gestora primitiva do Hospital Municipal
  2. 2 Se cabe ao STJ conhecer de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 6º, II, e 8º do Decreto Municipal n. 5.627/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, negar provimento ao recurso especial, por entender que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria de competência do STF e, portanto, inadequada em recurso especial; que houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, II, e 8º do Decreto Municipal n. 5.627/2017; e que a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que paradigmas do mesmo Tribunal não amparam divergência (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.