AREsp 2969170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria federal nas instâncias de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356 STF, Multa Administrativa, Proporcionalidade (art.57 Cdc), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282/356 STF Multa Administrativa Proporcionalidade (art.57 Cdc) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a questão federal (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da multa administrativa fundada no art. 57 do CDC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria federal nas instâncias de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial