AREsp 2767959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão de origem: a questão do redirecionamento foi decidida com fundamento em coisa julgada/preclusão e reconhecimento de sucessão empresarial pelo Tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento da matéria arguida, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, o incidente de desconsideração não é exigível quando a responsabilidade decorre diretamente da lei.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BRQ SC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Contraditório, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Contraditório +1 more

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Parties

LATICÍNIOS BRQ SC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade do redirecionamento por ausência de intimação
  3. 3 necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão de origem: a questão do redirecionamento foi decidida com fundamento em coisa julgada/preclusão e reconhecimento de sucessão empresarial pelo Tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento da matéria arguida, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, o incidente de desconsideração não é exigível quando a responsabilidade decorre diretamente da lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.