AREsp 2663867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento suficiente nem impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque o dispositivo invocado (art. 24, §2º, da Lei 8.906/94) não possui comando normativo apto a modificar o julgado, além de o referido dispositivo não dispensar o procedimento de inventário e partilha, o que torna prejudicada a apreciação do pedido de homologação da cessão de créditos.

Parties
Agravante: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/aclarecimento Art. 1.022 CPC, Súmulas Impeditivas (súmula 211 Stj; Súmula 282, 283 E 284 Stf), Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha, Cessão De Crédito
Processo Civil Prequestionamento Omissão/aclarecimento Art. 1.022 CPC Súmulas Impeditivas (súmula 211 Stj; Súmula 282, 283 E 284 Stf) Honorários Advocatícios Inventário E Partilha Cessão De Crédito

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211 STJ e 282 STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento suficiente nem impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque o dispositivo invocado (art. 24, §2º, da Lei 8.906/94) não possui comando normativo apto a modificar o julgado, além de o referido dispositivo não dispensar o procedimento de inventário e partilha, o que torna prejudicada a apreciação do pedido de homologação da cessão de créditos.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.