AREsp 2906052 - DECISAO

AREsp 2906052 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a impugnação genérica e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; consequente imposição de majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO AGRO NOVO RUMO; Agravante: IVONIR CARLOS LOFFY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, ICMS, Energia Elétrica
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios ICMS Energia Elétrica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO AGRO NOVO RUMO

Agravante

IVONIR CARLOS LOFFY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento insuficiente (não demonstrado pelo agravante)
  3. 3 decisão de inadmissibilidade fundada em legislação local e ato infralegal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a impugnação genérica e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; consequente imposição de majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais