AREsp 2886333 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos da Lei nº 9.514/97 indicados (ausência de prequestionamento), a análise do excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não estabeleceu correlação direta entre o acórdão recorrido e o artigo 774, V, do CPC, conforme exige a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: PEREIRA DOS SANTOS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: REIT SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Prequestionamento Excesso De Execução Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

PEREIRA DOS SANTOS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

REIT SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.514/97
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 525, §1º, V, e 774, V, do CPC
  3. 3 alegação de excesso de execução da verba honorária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos da Lei nº 9.514/97 indicados (ausência de prequestionamento), a análise do excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não estabeleceu correlação direta entre o acórdão recorrido e o artigo 774, V, do CPC, conforme exige a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por REIT SECURITIZADORA S.A.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.