AREsp 2899454 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência, verificou-se ausência de prequestionamento sobre pontos centrais suscitados pela recorrente, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que operadoras devem custear materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico (Súmula 83/STJ), não havendo elementos que autorizem sua reforma sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
AgravO interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Órteses E Próteses (opme)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de órteses, próteses e acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia
  3. 3 Configuração de dano moral em hipótese de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência, verificou-se ausência de prequestionamento sobre pontos centrais suscitados pela recorrente, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que operadoras devem custear materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico (Súmula 83/STJ), não havendo elementos que autorizem sua reforma sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 1107-1108)
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial