REsp 2004693 - ACORDAO

REsp 2004693 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; por esse motivo aplica-se a Súmula 282 do STF, havendo ausência de prequestionamento que impede também a análise do dissídio jurisprudencial por falta de demonstração de similitude fática.

Parties
Recorrente: uma das corrés; Recorrido: autor; Recorridas: operadoras de plano de saúde; Co Réu: hospital-corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Internação De Emergência, Reembolso Limitado Às Tabelas Do Plano, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Internação De Emergência Reembolso Limitado Às Tabelas Do Plano Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

uma das corrés

Recorrente

autor

Recorrido

operadoras de plano de saúde

Recorridas

hospital-corréu

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial pode ser analisada sem o prequestionamento das matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; por esse motivo aplica-se a Súmula 282 do STF, havendo ausência de prequestionamento que impede também a análise do dissídio jurisprudencial por falta de demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.