AREsp 2830784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 373, I, do CPC, tal ponto não foi objeto dos embargos de declaração e, portanto, não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial; caberia à parte suscitar a omissão por meio de embargos de declaração e, se mantida, deduzir a nulidade com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 373, I, CPC, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 373, I, CPC Ônus Da Prova Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 Se o art. 373, I, do CPC foi apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 373, I, do CPC, tal ponto não foi objeto dos embargos de declaração e, portanto, não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial; caberia à parte suscitar a omissão por meio de embargos de declaração e, se mantida, deduzir a nulidade com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno