AREsp 2444198 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem já havia fundamentado adequadamente as questões apontadas; a tese sobre necessidade de prévia liquidação não foi decidida no acórdão recorrido, impedindo seu exame por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a impugnação do fundamento de não conhecimento fundada na Súmula 7/STJ foi defeituosa, não atacando especificamente as premissas fáticas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento da matéria pretendida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento (agravo interno conhecido em parte e improvido).
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas (7, 182, 211, 282)
Processual Civil Prequestionamento Liquidação De Sentença Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas (7, 182, 211, 282)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença em execução decorrente de ação civil pública
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem já havia fundamentado adequadamente as questões apontadas; a tese sobre necessidade de prévia liquidação não foi decidida no acórdão recorrido, impedindo seu exame por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a impugnação do fundamento de não conhecimento fundada na Súmula 7/STJ foi defeituosa, não atacando especificamente as premissas fáticas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento da matéria pretendida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento (agravo interno conhecido em parte e improvido).

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e improvido.