REsp 2229007 - DECISAO

REsp 2229007 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento específico quanto à alegada violação do art. 109, § 3º, do CPC, e por deficiência de fundamentação/normatividade do dispositivo indicado, que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF); ademais, eventual provimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamento decisório adotou-se com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: J MALUCELLI FLORESTAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Imóvel Rural, Propriedade Da União, Regularização Administrativa De Títulos, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário (conflito Fundiário) Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Imóvel Rural Propriedade Da União +4 more

Case Brief

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Parties

J MALUCELLI FLORESTAL LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 109, § 3º, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese no tribunal a quo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento específico quanto à alegada violação do art. 109, § 3º, do CPC, e por deficiência de fundamentação/normatividade do dispositivo indicado, que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF); ademais, eventual provimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamento decisório adotou-se com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.