AREsp 2833123 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 156, 157, 158 e 167 do CPP, pois tais pontos foram suscitados pela primeira vez em embargos de declaração que foram rejeitados por inovação recursal; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a orientação da Súmula 83 do STJ, sendo desnecessário rebater todos os argumentos quando a Corte enfrentou as questões relevantes.

Parties
Agravante: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas, Inadmissibilidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Inadmissibilidade De Provas

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Parties

ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 156, 157, 158 e 167 do CPP, pois tais pontos foram suscitados pela primeira vez em embargos de declaração que foram rejeitados por inovação recursal; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a orientação da Súmula 83 do STJ, sendo desnecessário rebater todos os argumentos quando a Corte enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.